Lei autoriza Prefeitura de Capão da Canoa a cobrar por limpeza de terrenos

Legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito do município

Lei autoriza Prefeitura de Capão da Canoa a cobrar pela limpeza de terrenos. Foto: Reprodução

Os proprietários que não mantiverem seus terrenos devidamente conservados em Capão da Canoa poderão ter que pagar pelo serviço de limpeza à Prefeitura. A cobrança está prevista em legislação proposta pelo vereador Ronaldo Tita, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada, neste mês, pelo prefeito Amauri Magnus Germano.

Conforme a lei 3.522/2020, caso o terreno não esteja conservado e em perfeito estado de limpeza, a Prefeitura poderá notificar por escrito o proprietário, que terá 30 dias corridos para realizar os serviços. Após o prazo, sem a resolução do problema, será uma emitida autuação no valor de sete PTM (Padrão Tributário Municipal), que tem como valor unitário R$ 108,19, ou seja, de R$ 757,33.

A fiscalização é feita pelo Departamento de Limpeza Urbana. Além da multa, se o dono do terreno não adotar as medidas exigidas, deverá pagar pelo serviço de limpeza que será realizado pela Prefeitura. O valor estabelecido é de 5% de um PTM por metro quadrado.

Caso não seja pago, o valor será lançado no boleto do IPTU do próximo ano. Um decreto de 2019 já tratava de possibilidade de cobrança, que agora foi regulamentada em lei municipal.

O prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, destaca que deixar de cuidar dessas áreas, descumprindo a legislação, ocasiona em danos a toda população. “Mais do que uma questão de beleza para a cidade, trata-se de saúde pública, por isso tomamos essa medida que visa beneficiar a comunidade”, afirmou.

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